CANCELAMENTO 24 HORAS

Para cancelamentos dentro das 24 horas após a compra, quando precisarem ser efetivados fora do horário de atendimento ou solicitação de alteração que não seja possível aguardar horário comercial devido a data de início da viagem, o passageiro/cliente deverá entrar em contato com a Central Emergencial (Canal 24 horas) da Agência de Viagens.

Cancelamentos no prazo 24 horas e outros acionados pelo Canal Emergencial ficarão condicionados ao atendimento, retorno e/ou efetivação pelos fornecedores finais ou prestadores de serviços envolvidos na venda/compra dos serviços turísticos objeto do atendimento e não aquele atendido pela CONECTA FIDELIDADE.

ALTERAÇÕES, CANCELAMENTOS E NO-SHOW

ALTERAÇÕES, a pedido dos passageiros, quando permitidas pelos fornecedores envolvidos na prestação do serviço, como, por exemplo, mudança do dia e horário, poderão ser efetuadas com pagamento de diferenças de tarifas, multas e taxa de serviço da agência de viagens no cartão de crédito do passageiro. Para saber o valor da multa cobrada pelo fornecedor e diferenças de tarifa consulte os Canais Atendimento de segunda à sexta das 09h às 18h e no mínimo com 72 horas úteis de antecedência ao início do serviço turístico contratado antes de efetuar à alteração.

CANCELAMENTOS que antecedem o início da viagem ou do serviço contratado seguirão as regras tarifárias impostas pelos fornecedores finais, podendo incidir penalidades que serão descontadas do saldo de reembolso e só serão finalizados após o pagamento da taxa de serviço da agência de viagem.

NO SHOW ocorrerá quando o passageiro/cliente não comparecer ao check-in na data inicial estipulada para o início da utilização dos serviços e/ou produto(s) contratado(s), ficando sujeitos a penalidades;

REEMBOLSO

Para casos de CANCELAMENTOS ou NO-SHOW, mediante solicitação do passageiro ou cliente, o saldo de reembolso será verificado pelos fornecedores finais, sendo que o valor descrito como 'encargos' nas reservas de passagem aérea não é passível de reembolso.

PAGAMENTO DO REEMBOLSO

Os reembolsos serão realizados seguindo a forma de pagamento escolhida no início da compra:

(a) para compras com cartões de crédito o reembolso ocorrerá mediante estorno diretamente na fatura de cartão de crédito, em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do cancelamento do bilhete/reserva;

(b) para compras em dinheiro, mediante depósito/transferência na conta do titular da compra, no prazo de até 10 (dez) dias após a confirmação do cancelamento;

(c) para pagamentos com pontos do programa de fidelidade serão devolvidos à conta do titular em até 5 (cinco) dias úteis com a validade original dos pontos.

(d) para pagamentos com vale viagem (premiações) serão devolvidos diretamente à empresa responsável pelo contrato e pagamento da premiação, podendo também ser emitido novo serviço com o crédito disponível, caso a regra da premiação assim o permita.

TAXA DE SERVIÇO DA AGÊNCIA PARA ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS

Em qualquer solicitação de alteração ou cancelamento será cobrada taxa de serviço da agência de viagens sendo 10% do valor com mínimo de R$ 50 por reserva além das demais taxas, diferenças e multas cobradas pelo fornecedor direto do serviço.

CADASTRANDO UMA COMPRA

O Viajante deverá realizar a reserva ou compra respeitando a antecedência mínima estabelecida em relação à data da viagem e/ou início do serviço pretendido que podem variar entre eles. Essa antecedência pode variar conforme necessidade e regras do(s) fornecedor(es) e são estabelecidos devido a questões operacionais de segurança ou emissão do serviço de viagens. A antecedência estabelecida já estará cadastrada no site que bloqueará a efetivação de reserva em datas e dia menores a esta antecedência.

Para realização de uma reserva ou compra o passageiro/usuário deverá preencher todos os campos para que a(s) reserva(s) do(s) Serviço(s) e/ou Produto(s) Turístico(s) seja(m) executada(s), para tanto, alguns dados precisarão ser informados:

- Nome do titular da compra, nome completo dos passageiros endereço de e-mail, números de telefone, endereços físicos, RG, CPF, número de passaporte, gênero e data de nascimento para os viajantes.

- Em alguns casos específicos como de passeios e transfers, podem ser solicitados dados adicionais como número do voo, hotel que ficará hospedado, entre outras informações que sejam pertinentes a execução do serviço reservado e contratado.

Ao realizar uma reserva online, o passageiro/cliente, deve atentar-se às informações solicitadas para que sejam inseridas corretamente, conferindo-as, uma a uma antes de seu envio. As informações cadastradas e/ou prestadas pelo passageiro no momento da escolha e cadastro de sua compra são importantes e serão validadas para emissão do(s) serviço(s) e/ou produto(s) turístico(s) adquirido(s). A agência não se responsabilizará por qualquer inexatidão no(s) cadastro(s) e informações no momento da compra.

DADOS, FORMA E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO

Finalizado o cadastro da compra do(s) serviço(s) ou produto(s) turístico(s), o passageiro/cliente indicará a forma de pagamento, devendo proceder com o cadastramento de alguns dados:

(a) PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO

- Nome do titular do cartão, CPF, número do cartão, data de validade e código de segurança.

(b) PROGRAMAS DE FIDELIDADE

- Nome do titular do programa.

(c) PREMIAÇÕES/VALE VIAGEM/CUPOM

- Nome do titular do cartão, CPF e número do Cupom da premiação (vale viagem). A utilização do cupom de premiações através do portal é de uso único, perdendo o seu valor e validade após sua utilização, podendo ser utilizado o saldo remanescente caso a regra permita sendo necessário solicitar esse processo diretamente via central de atendimento.

Finalizada a solicitação de reserva/pedido, com a inserção dos dados necessários para cobrança dos valores via cartão de crédito, o pedido será analisado pelos gateways de pagamento e análise de risco. Caso o pedido/compra não seja aprovado, a solicitação de reserva poderá ser cancelada, não havendo garantia que, na próxima solicitação o valor para compra seja o mesmo.

Confirmado e efetuado o pagamento da compra com seu Cartão de Crédito, o Titular do Cartão não poderá alegar desconhecimento, recusando débitos que poderão constar na fatura de seu cartão com as seguintes descrições:

• “ViagemXPFid”;

• “XPViagemFID”

• “ConectaFID”;

• “NOME DA CIA AÉREA” emissora do bilhete aéreo eletrônico (e-ticket) escolhido.

Conforme deposições legais e regras fiscais brasileiras, ao término de sua viagem, será enviado ao e-mail cadastrado, uma nota fiscal do valor referente aos serviços de agenciamento de viagens da Conecta Fidelidade parceira do programa.

Em caso de cancelamento do débito, o passageiro/cliente está ciente que os serviços turísticos adquiridos por meio do site ou televendas da AGÊNCIA DE VIAGENS serão cancelados com a cobrança de multas geradas pelos fornecedores resultando em uma pendência financeira junto a CONECTA FIDELIDADE.

Caso queira seguir com a finalização de reserva de hotel que esteja em período de multas conforme demostrado no site e o pagamento não for efetivado via cartão de crédito, será necessário a quitação do pagamento mesmo que de outra forma e caso isso não ocorra, será gerada uma pendência financeira junto a agência de viagens.

CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E/OU RESERVA

O envio do bilhete aéreo eletrônico (e-ticket) e/ou do voucher do(s) serviço(s), proveniente do cadastro da reserva ou compra dar-se-á unicamente por meio dos endereços de correio eletrônico (e-mail), principal e alternativo, informados pelo passageiro/cliente no momento do preenchimento dos campos no site online.

A Agência de Viagens não se responsabiliza pelo não recebimento do bilhete aéreo eletrônico (e-ticket) e/ou do voucher do serviço. Caso o passageiro não receba o e-mail de confirmação¹ de solicitação de reserva em até 01 (uma) hora, ou não receba o e-mail com seu bilhete aéreo eletrônico (e-ticket) ou voucher em um prazo de 8 (oito) horas, ambos a contar da finalização do processo de pesquisa e solicitação de reserva no site, deverá entrar em contato, de segunda a sexta das 09 às 18 horas, em um dos canais de atendimento ou caso ocorra aos finais de semana ou em um horário que não possa aguardar o horário comercial através da central emergencial 24 horas pelo telefone (11) 4503-1366.

¹O e-mail de confirmação de solicitação de reserva não representa o bilhete aéreo ou voucher do serviço turístico, nem mesmo a garantia de seu recebimento, uma vez que permanecerá dependente do processo de aprovação da compra, para que então esta seja efetivada através da emissão do bilhete eletrônico (e-ticket) ou voucher, o qual, por sua vez, será enviado ao passageiro após os referidos procedimentos, sendo estes todos automáticos.

DOCUMENTAÇÃO

É de exclusiva responsabilidade do(a) cliente/passageiro, consultar e se orientar quanto a toda e qualquer informação necessária para documentação de viagem, que pode incluir consultas à consulados envolvidos no trajeto ao destino, ainda que correspondam somente a escalas e/ou conexões para checagem de eventuais documentos que podem ser necessários para passagem e/ou entrada no país de passagem ou destino.

A AGÊNCIA DE VIAGENS não se responsabiliza por orientações documentais que incluem, mas não se limitam a vistos, validade de passaporte, vacinas, autorização judicial para viagem e contratação de eventuais serviços obrigatórios das companhias aéreas para menores de idade viajando desacompanhados, seguros obrigatórios, entre outros.

Recomendamos que reconfirme seu(s) voo(s) com 48 horas de antecedência ao embarque diretamente com a Cia. Aérea.

Menores desacompanhados. Em casos de viagens aéreas por menores desacompanhados de adultos(UMNR), antes da efetivação da reserva da passagem, o cliente deve verificar junto à cia aérea de sua escolha as regras e contratações específicas aplicáveis. Em casos que existam escalas e/ou conexões, seja por meio da mesma cia aérea ou por cias parceiras, a prestação deste serviço pode não existir, gerando a impossibilidade do embarque de menores desacompanhados neste voo, sendo necessário o cancelamento do bilhete aéreo, aplicando-se todas as regras e penalidades impostas pela cia aérea para sua efetivação.

ATENÇÃO AO CLIENTE/PASSAGEIRO

É de exclusiva responsabilidade das companhias aéreas, redes hoteleiras, locadoras de carros, e demais prestadores de serviços turísticos, a qualidade e a garantia dos produtos e/ou serviços oferecidos. A CONECTA FIDELIDADE não se responsabiliza pela indisponibilidade ou insatisfação dos serviços ou qualquer cancelamento ou alteração de data e horário, restando sob responsabilidade dos fornecedores turísticos anteriormente mencionados a solução do problema ocasionado.

A CONECTA FIDELIDADE não se responsabiliza por questões relacionadas a regras de bagagem (permissão ou não de despacho) ou regras tarifárias quando estas não permitirem ao passageiro alterações, cancelamentos e reembolsos, pois essas regras são estabelecidas pela própria cia aérea e podem ser diferentes, devendo ser consultado diretamente com estas.

Na hipótese de cisão, cessão, fusão, incorporação, recuperação judicial ou falência decretada pelos prestadores de serviços turísticos, os mesmos serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas perdas e danos eventualmente causados aos clientes.

Assistência de Viagem / Seguro: Alguns destinos internacionais exigem que os passageiros contratem seguros previamente, como por exemplo, os países pertencentes ao Espaço Schengen. De acordo com a Comissão Européia de Turismo (CET) os viajantes provenientes da América do Sul necessitam comprovar a aquisição de um seguro/assistência de viagem com cobertura mínima de € 30.000 (trinta mil euros) para que possam adentrar em países que componham o Espaço Schengen. Dessa forma, deverá o passageiro com destino a países pertencentes ao espaço Schengen adquirir a apólice de seguro correspondente. Esses serviços podem ser contratados pelo passageiro junto à CONECTA FIDELIDADE ou por outros meios que julgar adequado. Para viagens domésticas a contratação de seguros ou cartões de assistência de viagem é opcional e os serviços poderão ser adquiridos ou não por intermédio da CONECTA FIDELIDADE. Portanto, é responsabilidade do passageiro identificar e adquirir um seguro com a cobertura mais adequada às suas necessidades.

Traslados e passeios: são serviços regulares de turismo, compartidos com outros passageiros, e serão realizados em veículo de tamanho proporcional ao número de pessoas. O passageiro deverá comparecer para o início dos serviços no local e horário determinado, pois o transportador não poderá retardar o traslado e/ou o passeio para aguardá-lo, mesmo que o atraso se dê de forma justificada, como nas hipóteses de retenção por autoridades de imigração e alfândega, localização de bagagem, atraso de voo ou de qualquer natureza. Nestes casos o serviço não será realizado e não haverá qualquer reembolso do mesmo.

Cuidado com pertences ou Bagagens: a bagagem e demais itens pessoais do passageiro não são objetos desse contrato, sendo que estes viajam por sua conta e risco. A CONECTA FIDELIDADE não se responsabiliza pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem, incluindo sua manipulação em traslados, quando este serviço existir ou permanência nas mediações e/ou quarto de hotel, entre outros. Na hipótese de sofrer algum dano, furto, roubo ou extravio, o passageiro deve apresentar reclamação ou formalizar boletim de ocorrência no ato em que tomar conhecimento do fato, observando sempre a forma escrita, à companhia aérea ou empresa de transporte, caso o dano ou extravio à bagagem tenha ocorrido durante a viagem, ou ao Hotel, caso o dano ou extravio à bagagem tenha ocorrido durante a estadia, ou à Autoridade Policial em caso de furto ou roubo. Recomenda-se fazer seguro de suas bagagens antes de iniciar a viagem. Em traslados e excursões terrestres, normalmente o passageiro terá direito a transportar um volume de até 20 Kg, além da bagagem de mão, mas é de extrema importância que o passageiro consulte e valide as informações com o fornecedor.

Opcionais: A indicação de passeios, visitas e restaurantes têm caráter de serviços opcionais, os quais não estão inclusos na viagem adquirida, constituindo-se mera sugestão, não sendo de responsabilidade da CONECTA FIDELIDADE a operacionalização e qualidade dos mesmos.

CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE VIAGENS NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS

Pelo presente, as partes a seguir qualificadas:

A – CONECTA FIDELIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 27.243.932/0001-11, estabelecida na Praça Dom José Gaspar, 134 – 5º Andar – República - SP, 01047-010, doravante denominada “CONECTA FIDELIDADE”;

B – Pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada através das informações prestadas por esta no preenchimento do formulário presente nos sites de viagens online para reserva de viagens dos parceiros da CONECTA FIDELIDADE;

Tem entre si as presentes Condições Gerais para Aquisição de Viagens Nacionais e/ou Internacionais, as quais serão regidas pelas cláusulas a seguir:

1. Inscrição em programa de viagem

1.1. Ao fazer a inscrição em qualquer programa de viagens da CONECTA FIDELIDADE, o adquirente, passageiro(s) e/ou eventual intermediário aceitarão todas as condições descritas nos folhetos de programação, banners disponíveis nos sites, Termos e Condições de Uso e regras tarifárias, bem como as condições específicas de determinados produtos que, se for o caso, farão parte deste instrumento.

1.2. O programa acima mencionado não inclui taxas de aeroportos, portos e fronteiras; despesas com vistos, vacinas e documentação; refeições não mencionadas, gorjetas, maleteiros e despesas de caráter pessoal tais como lavanderia, telefonemas, etc., sendo estas de responsabilidade do Contratante. Excetuam-se casos onde as taxas estejam incluídas, desde que devidamente descritas nesse sentido.

2. Responsabilidades da CONECTA FIDELIDADE

2.1. Efetuar as reservas solicitadas;

2.2. Emitir os bilhetes e vouchers necessários para utilização dos serviços reservados;

2.3. Processar eventuais pedidos de alteração ou cancelamento de serviços, quando e se permitido pelo fornecedor do serviço turístico, sendo neste ato cobrada a taxa de serviço pela CONECTA FIDELIDADE e eventuais diferenças de tarifa, multas, respeitando sempre as regras tarifárias das cias aérea e demais fornecedores de serviços turísticos, quando recebidos diretamente em um dos seus canais de atendimento, nos horários descritos nos bilhetes/vouchers e nos Termos e Condições de Uso e no mínimo com 72 horas úteis de antecedência ao início do serviço turístico contratado (data do embarque; check-in no hotel; data da retirada do veículo ou início da atividade).

2.4. Transferir aos prestadores de serviços os pagamentos recebidos;

2.5. A CONECTA FIDELIDADE não presta diretamente nenhum dos serviços turísticos contratados, não assumindo, desta forma, qualquer responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior, tais como, mas sem se limitar a: greves, distúrbios, quarentenas, guerras; fenômenos naturais, como terremotos, maremotos, vulcões, furacões, enchentes, avalanches, nevascas, geadas ou mesmo pelas modificações, atrasos e/ou cancelamento de trajetos devido a motivos políticos, operacionais e organizacionais, judiciais, de tráfego aéreo, técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais não possui poder de previsão ou controle, bem assim, pelo inadimplemento contratual dos prestadores de serviço, pois entre eles e a CONECTA FIDELIDADE não se estabelece qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade.

3. Responsabilidades do Titular da viagem e/ou Passageiros

3.1. Conferir, tão logo seja recebida, se toda a documentação entregue encontra-se de acordo com as solicitações efetuadas, em relação ao destino, datas, hotel, “transfer”, locação de carro, seguro viagem, “city tours”, e demais serviços contratados a serem realizados no período da viagem.

3.2. Informar-se acerca de todos os documentos obrigatórios e necessários para a realização e prosseguimento regular da viagem ao destino contratado, bem como toda e qualquer norma e/ou demais instruções essenciais, incluindo-se vacinas e vistos consulares até mesmo em casos de escalas e conexões, obedecendo às regras consulares de cada país em que estas se derem, mesmo nas hipóteses de conexão e/ou escala.

3.3. Se necessário, deverá solicitar alterações ou cancelamento do serviço contratado (quando permitido, de acordo com as regras e políticas do fornecedor/prestador do serviço), em um dos canais de atendimento e horários descritos nos bilhetes/vouchers e no “Termos e Condições de Uso” e no mínimo com 72 horas úteis de antecedência ao início do serviço turístico contratado (data do embarque; check-in no hotel; data da retirada do veículo ou início da atividade).

3.4. Cancelamento dentro das 24 horas após o resgate ou solicitação de alteração que não sejam possíveis aguardar horário comercial devido a data de início da viagem, entre em contato com a central emergencial 24 horas descrita no bilhete/vouchers e no “Termos e Condições de Uso”.

3.5. Em caso de viagens aéreas com menores desacompanhados (UMNR), antes da efetivação do resgate da passagem, o cliente deve seguir conforme instrução existe no Termos e Condições de Uso.

4. Do pagamento dos serviços

4.1. O pagamento deve ser efetuado através da utilização de cartão de crédito de bandeira Visa e Mastercard ou qualquer outra bandeira que esteja disponível no site online no momento da compra. A solicitação de pagamento via cartão de crédito será encaminha a fornecedores homologados que farão análises de crédito para posterior aprovação da compra a qual pode ocorrer em um prazo de até 72 horas após a finalização da compra através do site ou televendas da mesma. Caso a compra não seja aprovada por qualquer motivo após análise, a CONECTA FIDELIDADE a seu critério pode ou não disponibilizar uma outra opção de pagamento como boletos, transferência/deposito bancários, entre outros.

5. Documentos a serem entregues pela CONECTA FIDELIDADE

5.1 A CONECTA FIDELIDADE providenciará, após o pagamento total, a emissão da documentação de viagem.

5.2. A documentação de viagem para voos fretados e “block-charter” será entregue num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao embarque.

6. Documentação de responsabilidade do(s) passageiro(s)

6.1. A documentação pessoal é de exclusiva responsabilidade do passageiro, em via original (cópia autenticada não é aceita), recente, em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade tal como, a título de exemplo, passaporte com no mínimo 06 (seis) meses de validade na data de embarque, Cédula de Identidade – RG (emitido há menos de 10 anos e com foto recente), vistos, vacinas, atestados de saúde, autorização de viagem para menores, entre outros, não tendo a CONECTA FIDELIDADE qualquer responsabilidade por providenciá-las, pagá-las ou conferi-las. Alguns países da América do Sul autorizam usar a carteira de identidade original no lugar do passaporte. Salientamos que não são aceitas carteiras de identidade funcionais como OAB, CREA, CRM, etc. Assim, a impossibilidade de embarque em qualquer modalidade de transporte, gerada pela ausência, mau estado ou adulteração da documentação, ou estando esta ilegível, rasgada, adulterada, rasurada ou sem validade, caracterizará cancelamento da viagem, bem como a perda da mesma e dos pontos utilizados para resgate do prêmio, sem qualquer possibilidade de devoluções.

6.2. Menores viajando sozinho ou com apenas um dos pais com idade inferior a dezoito anos, desacompanhado de um ou ambos os pais, só poderá viajar mediante a apresentação de autorização assinada respectivamente pela mãe e pelo pai, com firma reconhecida. Anexar a Certidão de Óbito quando um dos pais for falecido. Consultar o modelo de autorização junto à Polícia Federal.

6.3. A documentação necessária para viabilização e realização de escalas e/ou conexões de igual forma é de integral responsabilidade do(s) passageiro(s).

7. Deficiente Físico viajando em grupo

Pessoa portadora de deficiência física ou limitação física, principalmente com locomoção, só poderá viajar acompanhada de um responsável, permitindo usufruir os passeios nas mesmas condições que os demais viajantes. Se o portador de deficiência física desejar viajar sem um acompanhante, a CONECTA FIDELIDADE não se responsabilizará por eventual frustração de suas expectativas, decorrente da impossibilidade de usufruir e acompanhar os passeios com os demais viajantes.

É necessária a comunicação prévia, por escrito, de qual necessidade especial é portador.

8. Reclamações

Em caso de reclamações quanto à prestação dos serviços, o passageiro deverá encaminhar por escrito à CONECTA FIDELIDADE, até 30 (trinta) dias após o encerramento dos mesmos, conforme Artigo 26, Inciso I, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.

9. Concordância

9.1. Ao participar da programação, o passageiro declara conhecer, pelo que adere contratualmente, a estas Condições Gerais e as Condições Específicas relativas ao programa ou serviço adquirido, comprometendo-se, quando for o caso, também pelos seus familiares e acompanhantes.

9.2. O passageiro está ciente de que os prestadores de serviços de transporte aéreo, terrestre, marítimo ou hidroviário, hospedagem, alimentação, locação de veículos e entretenimento respondem na forma da legislação específica.

10. Condições específicas da Agência de Viagens

A CONECTA FIDELIDADE atua como agência de viagens, ou seja, como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços envolvidos nos pacotes, de maneira que envidará todos os esforços possíveis para sanar eventuais defeitos em tais serviços. Todavia, a CONECTA FIDELIDADE, em hipótese alguma, não se solidariza por quaisquer atos, fatos ou eventos, cuja responsabilidade legal ou contratual atribui-se às demais pessoas físicas ou jurídicas, como nos casos dos transportadores aéreos, terrestres, hidroviários ou ferroviários, serviços hoteleiros e empresas locais, que deverão responder na forma da lei. Da mesma forma, a CONECTA FIDELIDADE não se responsabiliza por fatos decorrentes de caso fortuito e força maior ou qualquer outro que não esteja sob seu controle, como as ocorrências provocadas pelos próprios passageiros, em especial decorrentes do seu comportamento em relação aos seus pertences.

11. Termo de Responsabilidade

A CONECTA FIDELIDADE declara que, observadas as condições gerais e específicas aqui contidas, em especial à cláusula 2, responsabilizar-se-á pela disponibilidade dos serviços aéreos e terrestres reservados pelo cliente em um dos canais de venda da CONECTA FIDELIDADE.

12. Proteção de Dados

12.1. A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (‘LGPD’) está em vigor e é nossa obrigação cuidar com zelo e segurança os Dados Pessoais que VOCÊ nos forneceu ao contratar nossos serviços.

12.2. Para que o Passageiro possa usufruir dos serviços contratados, a CONECTA FIDELIDADE precisará tratar os seus Dados Pessoais para que sua reserva seja (i) efetivada com os fornecedores envolvidos, como: companhias aéreas, hotéis, transfers, seguro viagem, entre outros; (ii) o pagamento na forma que você escolheu seja processado; (iii) o Passageiro tenha todo o suporte e atendimento que precise antes, durante e depois da sua viagem; e (iv) a CONECTA FIDELIDADE possa cumprir suas obrigações legais.

12.3. É importante que o Passageiro saiba que além de tratar seus Dados Pessoais para prestar os serviços contratados, a CONECTA FIDELIDADE poderá utilizá-los com base em seu legítimo interesse, ou em outras hipóteses previstas na LGPD, sempre cumprindo o que ali estiver determinado.

12.4. Quando eventualmente o Titular de Dados for uma criança (pessoa de zero a 12 (doze) anos de idade incompletos), a CONECTA FIDELIDADE somente poderá tratar seus dados mediante a entrega de CONSENTIMENTO expresso por pelo menos um dos pais ou responsável legal (tutor/curador). Sendo o Passageiro pai ou mãe da criança integrante do Contrato ou dos Serviços adquiridos, ele automaticamente expressa o seu consentimento para que os Dados Pessoais deles sejam tratados pela CONECTA FIDELIDADE. Sem o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal não será possível executar os serviços contratados.

12.5. Sempre que desejar o Titular de Dados poderá (i) pedir informações sobre os seus Dados Pessoais que estão sendo Tratados: (ii) corrigir, caso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) excluir, observado os casos cabíveis de acordo com a LGPD, ou (iv) esclarecer qualquer dúvida quanto à forma de Tratamento pela CONECTA FIDELIDADE, entrando em contato com o canal exclusivo privacidade@grupoarbo.tur.br.

13. Condições Específicas do Transporte Aéreo

13.1. O bilhete de passagem aérea é a expressão do contrato de transporte aéreo firmado entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo, sendo, portanto, regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor, e pela Convenção de Varsóvia quando o transporte aéreo for internacional.

13.2. A passagem aérea poderá sofrer alteração do preço enquanto não for emitida, e somente será emitida após sua quitação perante a Cia Aérea.

13.3. Bagagem: No processo de reserva e compra de passagens aéreas, deverá ser observado a partir da escolha da origem e do destino e antes de efetuado o pagamento as regras aplicáveis às bagagens. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. O transporte de bagagens despachadas deverá ser contratado adicionalmente, cabendo ao(s) passageiro(s) a observação quanto aos critérios e tarifas aplicáveis antes de finalizar sua reserva. Em caso de dúvidas o Suporte Atendimento ou até mesmo o transportador aéreo poderão esclarecê-las. Caso esteja efetuando uma reserva Off-line, importante confirmar essas informações com o consultor de atendimento.

13.4. No caso de atraso de voo por motivos de acidentes, perda ou extravio de bagagem, a responsabilidade será exclusiva da companhia aérea em questão, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica e normas internacionais (Convenção de Varsóvia) e, e no caso de atraso de voo ocasionado por caso fortuito ou força maior, em especial, condições climáticas, a CONECTA FIDELIDADE estará isenta de qualquer responsabilidade, nos termos da Lei Civil.

13.5. A realização de escalas técnicas ficará a critério do Comandante da aeronave.

13.6. O preço da parte aérea poderá sofrer reajustes desde que a empresa aérea o determine, de acordo com as resoluções da IATA e da ANAC.

13.7. Os passageiros deverão, sob sua responsabilidade: a) realizar os procedimentos de web check in, com antecedência entre 72 (setenta e duas) e 24 (vinte e quatro) horas ao horário do voo, dependendo do destino, para a marcação de assentos conforme sua necessidade; b) apresentar-se no aeroporto para realização dos procedimentos de check in e despacho de malas com, no mínimo, 02 (duas) horas de antecedência ao horário previsto para embarque para voos domésticos e, com no mínimo 04 (quatro) horas de antecedência ao horário previsto para embarque para voos internacionais; c) reconfirmar diretamente juntamente à companhia aérea cada voo subsequente com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da saída do voo.

13.8. O transportador não poderá retardar um voo para aguardar passageiros porventura retidos por autoridades fiscais ou policiais para fiscalização. O não embarque caracterizará a perda da viagem e dos pontos utilizados para resgate da mesma, sem qualquer possibilidade de devoluções.

13.9. Conexões: passageiros que dependam de voo de conexão devem realizá-lo com intervalo mínimo de 03 (três) horas. Quando isso se der em aeroportos diferentes, o lapso de tempo deve ser de no mínimo 05 (cinco) horas. É de responsabilidade do passageiro a escolha dos voos com os referidos intervalos. Em viagens internacionais com conexões poderão ser exigidos documentos complementares como visto, ainda que este não seja o destino final, por isso é responsabilidade de passageiro se informar junto aos órgãos competentes a necessidade ou não de visto antes mesmo de finalizar a reserva.

14. Condições Específicas da Reserva Terrestre

14.1. Pagamento: o pagamento total deverá ser efetuado imediatamente após a confirmação dos serviços solicitados. A não complementação do pagamento permitirá a CONECTA FIDELIDADE efetuar o cancelamento dos serviços, não podendo ser responsabilizada por qualquer prejuízo.

14.2. Os preços poderão sofrer alterações a qualquer momento, sem prévio aviso.

14.3. Pedidos de Alteração: Após finalização da reserva, caso seja necessário fazer ajustes ou corrigir alguma informação inserida na reserva do hotel, é necessário entrar em contato com a central de atendimento descrita no voucher ou no Termos e Condições de Usos para verificar a possibilidade de seguir com a alteração desejada na reserva, pois será necessária uma análise junto ao fornecedor. Em caso de solicitação de alteração da reserva como dia, haverá um lançamento na fatura do cartão de crédito, de titularidade do cliente ou do passageiro, referente à eventual multa, diferenças de tarifa cobrada pelo hotel e taxa de serviço da agência.

14.4. Acomodação: Conforme estabelecido pelo Regulamento Internacional de Hotelaria a entrada nos apartamentos e/ou cabines (check in) inicia-se às 15:00 horas e a saída (check out) deverá ser feita até as 12:00 horas, razão pela qual a desocupação do quarto deverá ocorrer até às 12:00 horas, podendo, ainda sim, variar de acordo com cada fornecedor. O não cumprimento das regras internacionais implicará na cobrança de nova diária, a ser paga localmente pelo hóspede.

14.5. Hotéis: As acomodações dos hotéis sofrem grande variação, a critério e disponibilidade dos meios de hospedagem o apartamento duplo poderá ter camas separadas ou de casal e o apartamento triplo ou quádruplo poderá ser constituído de cama dobrável, articulada ou sofá-cama, camas Queen ou King size. Caso o passageiro necessite de acomodação específica, deverá previamente consultar disponibilidade e requerer por escrito reserva especial preferencialmente diretamente ao hotel.

14.6. Regime de Alimentação: Salvo informação expressa em contrário, a alimentação não integra o pacote e/ou diária de hotel adquirida.

14.7. Responsabilidades sobre bens, documentos e valores: A CONECTA FIDELIDADE não se responsabiliza por roubo de documentos, objetos de valores e pessoais durante a viagem. Recomenda-se verificar junto ao hotel a existência de cofres para a guarda desses. O transporte de objetos de valor, bens materiais e demais itens que mereçam atenção especial, tais como documentos, joias, dinheiro e demais títulos de créditos, equipamentos tecnológicos, objetos frágeis, remédios imprescindíveis à saúde, devem ser transportados na bagagem de mão, sob sua vigilância e inteira responsabilidade.

14.8. Taxas e demais serviços referentes à hotelaria: O passageiro está ciente que o hotel poderá solicitar o número de um cartão de crédito a fim de garantir eventuais danos patrimoniais e/ou despesas extra, restando claro que tal prática, comum à rede hoteleira de todo o mundo, não tem qualquer relação com o pagamento das diárias, não podendo em qualquer hipótese alegar falta de pagamento por parte da CONECTA FIDELIDADE em razão de tal fato. Ademais, é de conhecimento do passageiro que demais taxas decorrentes de serviços acessórios à hospedagem não estão inclusas no valor já pago por esta, como por exemplo, estacionamento de veículo automotor, taxas não governamentais, Resort Fee, alimentação e bebidas e demais serviços não descritos em sua reserva, os quais poderão ser consultados quanto à disponibilidade, preços e formas de pagamento, diretamente no hotel, bem como a efetivação do pagamento destes.

15. Condições Específicas do Transporte Rodoviário

15.1. Em viagens rodoviárias, os ônibus utilizados para serviços turísticos atendem as regras de conforto e segurança das autoridades locais e quando contratados, contam com serviço de acompanhamento de guias acompanhantes. Em localidades onde se fizer necessário, o transporte poderá ser realizado com serviço adequado ao produto. Em roteiros que cumpram trechos comuns, haverá possibilidade de dois ou mais grupos se unirem, e nesse caso, não haverá preferência na utilização de poltronas do transporte, independente de quem tiver a mais tempo a bordo do referido veículo.

16. Condições Específicas do Transporte Marítimo

16.1. As Companhias Marítimas podem estabelecer idade mínima para passageiros, que pode variar em torno de 21 anos. Passageiros abaixo dessa idade deverão estar acompanhados de um maior na mesma cabine. Os limites de idade podem ser relevados no caso de casais menores de idade que estejam em lua de mel (com devida prova do matrimônio no ato do check in), ou no caso de menores que ocupem cabines adjacentes a de seus pais.

16.2. Apresentação para embarque em cruzeiros: Deverá seguir rigorosamente os horários indicados nos vouchers/bilhetes marítimos, com no mínimo 03 (três) horas de antecedência à partida do cruzeiro.

16.3. Regime de Alimentação: Salvo disposição expressa em contrário, a alimentação não integra o cruzeiro marítimo adquirido.

16.4. A companhia marítima não se responsabiliza por falhas em cumprir os horários de chegada e partida, relativos aos portos de escala. Ainda que todos os esforços sejam feitos para a observação das especificações do cruzeiro, circunstâncias adversas podem exigir modificações ou alterações desses compromissos. Sob essas circunstâncias nem a companhia marítima nem seus associados podem ser demandados por reembolso de qualquer percentagem da tarifa ou pelo reembolso de outras cobranças, ou ser demandados por compensações de qualquer natureza.

16.5. Para embarque em cruzeiros marítimos, mesmo que dentro do Brasil, poderá ser exigido o passaporte, com validade mínima de 06 (seis) meses.

16.6. O Contratante deverá observar atentamente aos serviços oferecidos pelas embarcações que não estão incluídos na tarifa do cruzeiro, bem como o regulamento interno, que disponibiliza os horários e programas oferecidos.

16.7. Gestantes, o navio não está preparado para assistência a gestante ao parto, portanto, não poderão embarcar passageiros com 24 (vinte e quatro) semanas ou mais de gestação até o final do cruzeiro. Passageiros com até 24 (vinte e quatro) semanas incompletas deverão portar atestado médico autorizando o embarque.

16.8. A tarifa do cruzeiro inclui acomodação no navio, transporte marítimo, refeições (em alguns restaurantes é cobrada taxa de reserva por pessoa e alguns bares é cobrado o consumo) e a maioria dos entretenimentos a bordo do navio.

16.9. A tarifa do cruzeiro não inclui, taxas de reservas de restaurantes, bebidas alcoólicas, refrigerantes, sucos e águas engarrafadas, excursões em terra, ligações telefônicas feitas a bordo, utilização da internet, cassino, SPA, taxas portuárias, serviços extras, lavanderia, e demais não descritos no programa.

17. Condições Específicas de Locação de Veículos

17.1. Entende-se por “Locadora” a empresa proprietária do veículo que firmará a locação com Passageiro, denominado Locatário.

17.2. É requisito mínimo a ser preenchido pelo Locatário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida há pelo menos 02 (dois) anos para locação de veículos no Brasil. No caso de locação internacional é obrigação do Locatário consultar se o país de destino e retirada do veículo aceita a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira, e não sendo o caso, de igual forma é de sua inteira responsabilidade obter informações da carteira de habilitação internacional aceita, bem como realizar os procedimentos de emissão antes de realizar a reserva do veículo pretendido.

17.3. A reserva é realizada e tem por base a tarifa de um determinado grupo/categoria de veículos, dessa forma sendo garantido um veículo pertencente àquele grupo, nunca podendo haver garantia de um modelo ou cor de veículo específico. Portanto, o Locador está ciente e de acordo que o modelo e cor do veículo apresentado na cotação e/ou reserva serve, tão somente, para exemplificar o grupo/categoria escolhido, sendo que na localidade da retirada do veículo poderá receber um de igual modelo ou similar, pertencente ao mesmo grupo/categoria.

17.4. O valor pago pela reserva é calculado com base no número de diárias a contar da data e hora da retirada do veículo (especificadas no respectivo campo do contrato de locação), mediante a aplicação da tarifa (especificada no respectivo campo do contrato de locação), podendo ainda ser acrescido, se aplicável, do valor da tarifa de quilometragem excedente (especificada no respectivo campo do contrato de locação), multiplicada pelos quilômetros excedentes efetivamente utilizados pelo Locatário. O período mínimo de locação e cobrança é de 01 (uma) diária, acrescida das devidas taxas, equivalente a um período de 24 horas, não havendo a possibilidade de cobrança de valor inferior, ainda que o veículo locado seja retirado e devolvido pelo Locatário no mesmo dia.

17.5. O Locatário está ciente que a Locadora solicitará a apresentação de um cartão de crédito (físico) que contenha os dados do titular e do cartão gravados, o qual deverá ser, obrigatoriamente, de titularidade do condutor, a fim de garantir eventuais danos patrimoniais e/ou despesas extra, inclusive bloqueando valores em seu limite disponível no cartão de crédito a título de caução, restando claro que tal prática, comum às Locadoras de veículos de todo o mundo, não tem qualquer relação com o pagamento das diárias, não podendo em qualquer hipótese alegar falta de pagamento por parte da CONECTA FIDELIDADE em razão de tal fato. Ademais, é de conhecimento do Locatário que demais taxas decorrentes de serviços acessórios à locação, não descritos em sua reserva, não estão inclusas no valor já pago por esta, os quais poderão ser consultados quanto à disponibilidade, preços e formas de pagamento, diretamente junto à Locadora, bem como a efetivação do pagamento destes.

17.6. O Locatário declara ter pleno conhecimento das tarifas aplicadas, assim como das taxas adicionais, tais como taxas administrativas, taxas de retirada em lojas de aeroporto, horas extras, combustível, taxa de retorno, taxa para condutores menores de 25 (vinte e cinco) anos, quando aplicável, acessórios e proteções contratadas, entre outras (especificadas nos respectivos campos do contrato de locação).

17.7. O Locatário declara estar ciente e de acordo que não obstante à contratação de tarifas que incluam coberturas de proteção ao veículo, a utilização destas está sujeita à cobrança de coparticipação do Locatário, independente de culpa deste, em caso de sinistro. Os valores das proteções e da coparticipação variam de acordo com o tipo de proteção escolhida e a categoria do veículo, tal como especificado nos respectivos campos do contrato de locação.

17.8. O Locatário declara ter pleno conhecimento que é sua obrigação, no momento da cotação e da reserva, indicar a idade dos condutores, sendo passível, de acordo com a locadora, a cobrança de valores extras para condutores menores de 25 (vinte e cinco) anos, podendo até mesmo não ser autorizada a locação, uma vez que algumas Locadoras não aceitam condutores com idade inferior a anteriormente mencionada.

17.9. O Locatário declara ainda ter pleno conhecimento que, caso permitido pela Locadora, a idade mínima do condutor é de 21 (vinte e um) anos.

17.10. Caso o Locatário possua restrições cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito, não é assegurada a retirada do veículo.

17.11. O Locatário declara estar ciente e de acordo que no momento da retirada do veículo, os agentes/funcionários da locadora poderão oferecer coberturas não incluídas na tarifa reservada, bem como uma mudança opcional de grupo/categoria do veículo reservado, as quais são opcionais e não devem ser aceitas caso o Locatário não possua interesse em adquiri-las. Declara ainda estar ciente que nenhuma mudança de grupo/categoria e/ou cobertura adicional é obrigatória e, portanto, a recusa não impede a retirada do veículo reservado. Por fim, declara estar ciente que sua assinatura ou rubrica de aceite incorrerá em custo adicional e só deve ser feita se o mesmo, por vontade própria, optar por alguma dessas mudanças ou coberturas adicionais.

17.12. O veículo deverá ser devolvido juntamente com seus acessórios e equipamentos no mesmo estado em que foram recebidos pelo Locatário na data, horário e local especificado nos respectivos campos do contrato de locação. A devolução em local diverso daquele onde o veículo foi retirado pelo Locatário está sujeita à aprovação prévia da locadora, assim como à cobrança de taxas de retorno do veículo, que serão informadas ao locatário no ato da abertura do contrato de locação e/ou no momento da solicitação pelo locatário da devolução do veículo em local diverso do inicialmente contratado.

17.13. O veículo é entregue ao Locatário com o tanque de combustível cheio, e deverá ser retornado da mesma forma. Caso isso não ocorra, o Locatário deverá pagar à Locadora a tarifa de serviço de combustível informada no respectivo campo do contrato de locação proporcional ao combustível faltante. Excetuam-se os casos em que a tarifa da reserva já inclua um tanque de combustível completo, dessa forma podendo ser o veículo devolvido sem o devido reabastecimento, desde que devidamente especificado no respectivo campo do contrato de locação.

17.14. O Locatário concorda que se o veículo for devolvido com sujeira excessiva, ou manchas decorrentes de utilização indevida e/ou abusiva, ficará sujeito à cobrança de taxa de lavagem especial e, se aplicável, taxa de higienização que será cobrada conforme o valor estabelecido pela loja em que o veículo locado for devolvido, além do pagamento de custos operacionais em razão da imobilização e indisponibilização do veículo, incluindo diárias de locação, sendo que será cobrada (i) uma diária de locação extra para os casos de necessidade de indenização sem responsabilidade do Locatário; e (ii) até 10 (dez) diárias extras nos casos de condução em locais inadequados como praias, dunas, pântanos, mangues, rios, entre outros, além do custo de reparação dos danos causados ao veículo, tornando nulas e inaplicáveis quaisquer proteções contratadas.

17.15. A retirada do veículo é garantida pelo fornecedor apenas no horário escolhido pelo cliente no momento da compra. Possíveis prazos de tolerância, seja para antecipação ou atraso, não são garantidos e precisam ser confirmados diretamente com a loja escolhida. Após o horário de retirada, a reserva será cancelada sem a possibilidade de reativação. Se surgir algum imprevisto, entre em contato com a central emergencial 24 horas (antes do horário da retirada) por meio da opção 09 do número (11) 4503-1366 para verificarmos a possibilidade de remarcação da reserva.

17.16. O veículo deve ser devolvido de acordo com o horário de devolução da reserva, estabelecido no contrato de locação, com tolerância de, no máximo, 30 (trinta) minutos de atraso. Caso ultrapassem-se os referidos prazos, haverá cobrança de diária adicional ou fração proporcional, de acordo com o contrato de locação.

17.17. O Locatário garante que a condução do veículo será feita somente por ele, no caso de pessoa física, e/ou condutor adicional previamente autorizado pela Locadora e especificado nos respectivos campos do contrato de locação. São vedados sob qualquer hipótese ou pretexto, a sublocação ou empréstimo do veículo a terceiros, sob pena de rescisão do contrato de locação, reintegração do veículo e pagamento de todas as taxas correspondentes ao período utilizado, sem prejuízo da responsabilidade integral do Locatário por todas as perdas e danos patrimoniais e morais causados à Locadora e/ou a terceiros.

17.18. Em caso de necessidade de assistência de qualquer natureza (problemas mecânicos, roubo, furto, acidentes, colisão, entre outros), em qualquer horário, o Locatário está ciente que deve, em primeira instância, contatar o serviço de assistência 24 (vinte e quatro) horas da Locadora proprietária do veículo, através do número de telefone constante no contrato de locação, e obrigatoriamente seguir todos os procedimentos indicados por esta para que possa usufruir das proteções contratadas. Caso contrário, todos os procedimentos realizados fora dos parâmetros estabelecidos e indicados pela Locadora serão considerados por conta e risco do Locatário, perdendo o direito de utilização das proteções contratadas.

17.19. No momento da devolução do veículo, o Locatário é responsável por retirar todo e qualquer objeto pessoal, documentos e/ou valores do mesmo, isentando a Locadora e a CONECTA FIDELIDADE de qualquer responsabilidade sobre os referidos bens.

17.20. Todas as multas de trânsito lavradas durante o período de locação, bem como despesas decorrentes da apreensão do veículo pelas autoridades competentes em razão de ato e/ou fato causado e/ou de responsabilidade do Locatário (reboque, depósito do veículo, honorários advocatícios e/ou de despachante, entre outras) serão de total responsabilidade do Locatário, independentemente da época de recebimento da respectiva notificação pela Locadora, mesmo que a respectiva notificação seja enviada à Locadora após o encerramento do contrato de locação. O locatário se obriga a pagar à CONECTA FIDELIDADE, uma vez que esta poderá ser cobrada pelas Locadoras, tais multas e despesas decorrentes de multas e apreensão do veículo, acrescida das mulas descritas nos contratos junto a locadora, autorizando expressamente a CONECTA FIDELIDADE a efetuar essa cobrança através de débito em cartão de crédito do Locatário, ou através da emissão de boleto bancário em nome deste, quando não possuir os dados do cartão de crédito, título que em caso de não pagamento na data aprazada será passível de protesto, ou ainda, no caso de locações corporativas, através de faturamento para a respectiva empresa na data de vencimento das respectivas multas e/ou despesas decorrentes da apreensão do veículo. E ainda, caso persista o inadimplemento, responderá o Locatário nos termos do artigo 389 do Código Civil brasileiro.

17.21. Se necessário, o Locatário deverá preencher com seus dados e assinar o documento de identificação do condutor, através do qual os pontos referentes à infração em questão serão direcionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do mesmo. Em caso de negativa, escusa ou omissão por parte do Locatário na prestação das informações de identificação do condutor, ou ainda, em casos de agravos decorrentes da não aceitação pelas autoridades de trânsito da indicação do Locatário como condutor, por qualquer motivo, a CONECTA FIDELIDADE está autorizada a realizar novo débito no cartão de crédito do Locatário ou a emissão de novo boleto bancário em nome deste, com valor que satisfaça todos os gastos decorrentes.

17.22. É uma faculdade do Locatário questionar às autoridades quanto à emissão do auto de infração, porém em hipótese alguma tal ato é de responsabilidade ou terá a participação da Locadora e/ou da CONECTA FIDELIDADE.